No final do mês de junho, o Congresso Nacional formalizou a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste. Agora, falta apenas a confirmação via decreto presidencial para ratificarmos nossa entrada nesse guarda-chuva que integra mais de 80 países.
Criado em 1977 sob a coordenação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o documento trata especificamente do depósito de microrganismos para fins de procedimentos de patente. Ele estabelece que o depósito realizado em qualquer uma das instituições reconhecidas como Autoridades Internacionais de Depósito (IDAs) será aceito por todos os países signatários, eliminando a necessidade de múltiplos depósitos e reduzindo os custos e a complexidade envolvidos na proteção de invenções biotecnológicas.
Na prática, a adesão do Brasil significa que os pesquisadores do país poderão realizar o depósito de amostras biológicas em instituições localizadas no território nacional que venham a ser reconhecidas como IDAs. Atualmente, esse processo precisa ser feito em laboratórios estrangeiros, o que, além de custoso, impõe barreiras técnicas e operacionais ao processo de patenteamento no campo da biotecnologia.
Inovação em biotecnologia já é relevante no país, mas participação de agentes brasileiros ainda é tímida
De acordo com o último Ranking dos maiores depositantes de patentes do INPI, a biotecnologia foi o segundo campo técnico com maior número de depósitos no Brasil em 2024, representando 12% do total das patentes de invenção protocoladas no período.
Apesar do bom desempenho do campo, o levantamento mostrou que os depositantes não residentes continuam liderando amplamente os registros de patentes do país. Em 2024, 80% dos pedidos de patentes de invenção foram realizados por estrangeiros, com destaque para empresas farmacêuticas e universidades dos Estados Unidos, Europa e Japão.
Sendo assim, os depositantes residentes – entre pesquisadores, empresas e instituições brasileiras -, responderam por apenas 20% dos pedidos.
Nesse contexto, a adesão ao Tratado de Budapeste surge também como uma oportunidade estratégica para reverter o cenário, ao eliminar obstáculos técnicos e financeiros que desestimulam o depósito de patentes nacionais.
Facilitando o processo para atores locais, o tratado pode fomentar a proteção de inovações desenvolvidas por universidades, startups e centros de pesquisa brasileiros, fortalecendo a autossustentação tecnológica do país em áreas sensíveis como saúde, genética, meio ambiente e agricultura.
Assembleia Geral da OMPI reforça importância da integração internacional
A iminente entrada do Brasil no Tratado de Budapeste foi tema da 66ª edição da Assembleia Geral da OMPI, realizada entre os dias 8 e 17 de julho, na cidade de Genebra, na Suíça.
Na ocasião, representantes do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) se reuniram com integrantes da OMPI para discutir os próximos passos operacionais da adesão, incluindo o processo de credenciamento das futuras Autoridades Internacionais de Depósito no Brasil.
Para além desse tema, porém, o evento deixou claro que, em um cenário global onde a inovação avança em ritmo acelerado, a construção de um ecossistema sólido de Propriedade Intelectual depende cada vez mais da colaboração multilateral, sobretudo no que diz respeito à harmonização de regras e do intercâmbio técnico entre países em áreas como inteligência artificial, engenharia genética e ativos intangíveis.
A participação ativa do Brasil nessa rede global, cujos avanços são representados tanto pela adesão ao Tratado de Budapeste quanto por sua designação para coordenar a unidade técnica do Instituto Ibero-Americano de Propriedade Intelectual (IBEPI) a partir de 2026, reforça uma mensagem clara: entendemos que fortalecer a segurança jurídica da inovação não depende apenas de reformas internas, mas também do engajamento do país nas grandes pautas internacionais que moldam o futuro da Propriedade Intelectual.
