A tecnologia está avançando em todo o mundo, e essa mudança trouxe um desafio que se torna cada vez mais complexo. Afinal, como é possível equilibrar o incentivo à inovação com o acesso justo às tecnologias que moldam a economia digital?
Diante desse cenário, as patentes essenciais a padrões (Standard-Essential Patents, ou SEPs) e o conceito de licenciamento baseado em FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory) tornaram-se peças centrais da governança internacional da Propriedade Intelectual.
As SEPs são patentes que protegem tecnologias indispensáveis para a implementação de padrões técnicos usados de forma ampla, como Wi-Fi, Bluetooth, 4G e 5G. Isso significa que qualquer empresa que queira desenvolver produtos compatíveis com esses padrões precisa, necessariamente, utilizar essas tecnologias.
Para evitar abusos e assegurar um ambiente de competição saudável, as negociações de licenciamento dessas patentes devem seguir os princípios FRAND, que tem como principal objetivo garantir condições justas e não discriminatórias entre os titulares das patentes e os implementadores das tecnologias.
Na teoria, o FRAND oferece um equilíbrio entre dois interesses legítimos. Em primeiro lugar, o direito do inventor de ser remunerado e, em segundo lugar, o direito da sociedade ao acesso de inovações que se tornam essenciais para a vida moderna.
Na prática, definir o que é justo ou razoável tem se mostrado um dos maiores desafios do sistema de Propriedade Intelectual contemporâneo. Diferenças regulatórias entre jurisdições, ausência de metodologias uniformes para cálculo de royalties e interpretações divergentes sobre o alcance das obrigações FRAND têm levado a um número crescente de litígios internacionais e a decisões judiciais muitas vezes conflitantes.
Diante dessa complexidade, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO) incluiu as SEPs e o licenciamento FRAND entre as prioridades de sua estratégia até o final de 2026.
O documento propõe uma abordagem global para tornar as negociações mais transparentes, previsíveis e equilibradas, reconhecendo que a falta de harmonização ameaça a segurança jurídica e aumenta os custos de transação em escala mundial.
É importante destacar que a estratégia da WIPO tem como base três princípios orientadores:
- Neutralidade: garantir que o diálogo internacional sobre SEPs seja inclusivo e representativo, evitando a captura por interesses específicos.
- Complementaridade: reforça que as ações da organização devem agregar valor às políticas nacionais, sem substituí-las.
- Voluntariedade: assegura que Estados e empresas possam aderir às iniciativas de forma flexível, conforme seus contextos e prioridades.
Entre as principais linhas de ação, o destaque fica por conta da criação de um fórum global de diálogo sobre SEPs, reunindo autoridades, tribunais, empresas e entidades de padronização para compartilhar experiências e boas práticas.
Outra frente é o papel da WIPO como fonte de conhecimento e dados, com a criação de repositórios sobre casos, metodologias de cálculo de royalties e políticas de concorrência, aumentando a transparência sobre o universo das patentes essenciais.
A organização também reforça seu papel como instância de resolução alternativa de disputas (ADR), por meio do WIPO Arbitration and Mediation Center, que desde 2015 já administra casos de mediação em disputas FRAND. Esse mecanismo tem se mostrado importante para pequenas e médias empresas, que não têm recursos necessários para litígios prolongados.
A mediação e a arbitragem são alternativas mais ágeis e menos onerosas para garantir que os direitos sejam respeitados sem comprometer o ritmo da inovação.
Outro ponto essencial na discussão é a intenção da WIPO de ampliar o acesso à informação sobre qualidade e essencialidade de patentes, estimulando a cooperação entre escritórios de PI e o uso de tecnologias de apoio, como a IA, para aprimorar verificações de anterioridade e reduzir incertezas sobre o escopo dos direitos. A iniciativa de liberar declarações voluntárias de essencialidade na plataforma PATENTSCOPE também tem o objetivo de aumentar a previsibilidade e diminuir disputas sobre a real abrangência das SEPs.
Essas medidas refletem o reconhecimento de que a questão não é apenas jurídica, mas econômica e estratégica. Em um mundo cada vez mais conectado, a interoperabilidade técnica é o alicerce da inovação. Sem regras, o sistema pode oscilar entre dois riscos opostos: o hold-up, em que o detentor da patente impõe condições abusivas, e o hold-out, quando o implementador usa tecnologia sem remunerar o inventor. O FRAND, nesse sentido, atua como o ponto de equilíbrio que permite que o mercado funcione de forma previsível e colaborativa.
O esforço da WIPO para promover um ambiente harmonizado em todo o mundo tem um valor especial para países como o Brasil. A previsibilidade nas práticas de licenciamento e a segurança jurídica são condições essenciais para atrair investimentos em P&D, estimular parcerias tecnológicas e garantir que as empresas participem das cadeias globais de inovação.
Mais do que um conceito jurídico, o FRAND representa um pacto de confiança entre inovação e acesso. Seu sucesso depende de negociações transparentes, mecanismos eficazes de solução de controvérsias e políticas públicas capazes de equilibrar a proteção dos inventores com o interesse coletivo.
A WIPO se posiciona como mediadora global de um desafio que transcende fronteiras e que definirá o ritmo e a direção da inovação nos próximos anos.
